É circunstância que sempre atenua a pena:

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

O feminicídio é forma qualificada de homicídio. A pena deve ser objeto de acréscimo de 2/3 quando a vítima é menor de 14 (catorze) anos

Nos crimes contra a honra, a pena é aumentada em 1/3 se

O crime de furto é considerado consumado quando

Para caracterizar o crime de roubo impróprio, a grave ameaça ou a violência deve ocorrer

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

Analise as assertivas abaixo extraídas do texto “Violência doméstica de gênero e mediação de conflitos: a reatualização do conservadorismo”, de Natália Regina Parizotto (2018), publicado na Revista Serviço Social & Sociedade nº 132:

I. Com relação ao Poder Judiciário, a Lei Maria da Penha indica a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD).
II. A modalidade jurídica da conciliação ou mediação de conflitos reforça as desigualdades instaladas nas relações de gênero em contextos de violência doméstica.
III. Os métodos alternativos de resolução de conflito vieram dar forma, no âmbito do Poder Judiciário, à possibilidade de superação da violência doméstica, pois setores majoritários desses espaços têm atuado tacitamente p... Ver mais

A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. 

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima. 

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.