1271 Q996476
Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial
Ano: 2022
Banca: FGV
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta. 
1272 Q996475
Direito Penal Tipicidade Tipicidade formal
Ano: 2022
Banca: FGV
Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é
1273 Q996474
Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial
Ano: 2022
Banca: FGV
Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido
1274 Q996473
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública
Ano: 2022
Banca: FGV
Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que
1275 Q996472
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público + 1
Ano: 2022
Banca: FGV
João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de
1276 Q996471
Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Ano: 2022
Banca: FGV
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
1277 Q996470
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2022
Banca: VUNESP
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (28.jul) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho. A sanção, realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto, oficializa para todo o país a medida que foi implantada inicialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
(UOL- https://bit.ly/3y1GDfy - Publicado em 29.jul.2021. Acesso em 07.dez.2021. Adaptado)
O Programa Sinal Vermelho
1278 Q996469
Direito Penal Erro do tipo essencial Erro de tipo acidental Tipicidade
Ano: 2022
Banca: FGV
Paulo, assustado ao ouvir um barulho vindo da porta de sua casa, e supondo tratar-se de um ladrão, pega sua arma e dispara 5 tiros sem indagar quem estaria do outro lado da porta. Após os disparos, abre a porta e se depara com seu tio, que fora visita-lo sem avisar, morto no chão.
Com relação à teoria do erro, pode-se dizer que estamos diante de uma hipótese de
1279 Q996468
Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa
Ano: 2022
Banca: FGV
Leandro saiu para passear com seu cachorro, da raça Pitbull e, quando estava voltando pra casa, se depara com Jonas, seu antigo desafeto. Ao ver seu inimigo, atiça seu cachorro para atacá-lo. Diante da agressão injusta, Jonas saca sua arma e atira no cachorro, matando o animal.
Com relação à situação jurídico-penal de Jonas, a tese defensiva que poderá ser alegada é
1280 Q996467
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público
Ano: 2022
Banca: FGV
Otávio, conhecido criminoso, é encontrado, durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em sua residência, de posse de 10 folhas de cheque falsificadas, todas em nome do BANCO AZUL, sendo certo que todas foram feitas em sua casa, a partir de seu computador pessoal.
Com relação à conduta criminosa de Otávio é correto afirmar que responderá pelo crime de