A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.
