Questão Q996288
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seg

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição. 

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