Questão
Q996289
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município
•
Prefeitura de Pires do Rio - GO
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seg
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...