O princípio da consunção é um princípio de resolução

#Questão 912033 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro. 

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