861 Q844187 Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Noções gerais de Concursos de Pessoas Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que A inadmissível nos crimes monossubjetivos. B haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições. C admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. D inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos. E indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
862 Q844186 Direito Penal Tipicidade Consumação e tentativa Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No tocante à tentativa, acertado afirmar que A é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal. B o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços. C não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa. D é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo. E é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
863 Q844185 Direito Penal Penas privativas de liberdade Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade Primeira fase da dosimetria + 2 Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Na aplicação da pena, A incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua. B o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. C as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal. D se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível. E se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
864 Q844184 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No tocante à prescrição, correto afirmar que A cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele. B os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos. C é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. D não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. E a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
865 Q844183 Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que A inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve. B a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher. C não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância. D a ação penal é sempre pública condicionada. E incabível a suspensão condicional da pena. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
866 Q844182 Direito Penal Crimes Contra a Honra Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que A não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. B cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria. C há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria. D a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito. E possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
867 Q844181 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Tráfico de influência Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Constitui crime de A tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. B tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. C exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. D patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. E favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
868 Q844180 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar: A cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. B o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. C a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo. D para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. E é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
869 Q844176 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que A a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução. B compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos. C a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa. D o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução. E cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
870 Q834079 Direito Penal Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) É punido na modalidade culposa o crime de A peculato. B falsidade ideológica. C condescendência criminosa. D violação de sigilo funcional. E supressão de tributos mediante omissão de informação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
