Questões de Concurso de Direito Penal

881 Q997201

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

A Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público. B Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei. C A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. D Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada. E Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

882 Q997200

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

A

Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.

B A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. C A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva. D A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto. E Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

883 Q997199

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

A Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente. B Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório. C Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal. D Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave. E Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

884 Q997198

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

A Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais. B Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena. C É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade. D Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos. E Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

885 Q997197

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

A A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. B É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. C Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas. D Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso. E Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

886 Q997196

Direito Penal Medida de segurança Conceito de Medida de Segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico. B À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado. C Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. D Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional. E Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

887 Q997195

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens.

I Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa.

II A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.

III Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao públ...

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Nenhum item está certo.

888 Q997178

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Cinco agentes, formando uma organização criminosa, em 2007, praticaram condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. O caso veio a julgamento em 2014. Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria penal, assinale a afirmativa correta.

A Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/13. B Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa tal qual definido na Convenção de Palermo. C Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, dada a extinção do rol de delitos antecedentes com o advento da Lei nº 12.683/12. D Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX; CP, art. 1º). E Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, considerando-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa.

889 Q997177

Direito Penal Erro do tipo essencial Tipicidade

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Segundo o Código Penal e a doutrina, o sujeito que, por errônea representação dos fatos, crê estar diante de injusta agressão iminente e repele a suposta agressão

A pratica crime impossível, agindo de forma atípica. B incorre em erro de proibição, agindo sem culpabilidade, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade. C incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo. D incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo. E incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo e sem culpa, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade.

890 Q997176

Direito Penal Penas privativas de liberdade Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.

I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito.

II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal.

III - Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

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