Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019

A Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.  B Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei. C A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.  D Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.  E Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.