Questão Q997176
2022 FAURGS TJ-RS
Direito Penal Penas privativas de liberdade Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto • TJ-RS

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.

I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito.

II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal.

III - Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base.

Quais estão corretas?

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