Questões de Direito Penal da MPE/GO

Gabriel Tarde.

Edwin H. Sutherland.

Yan Taylor.

Alessandro Baratta.

O principal traço distintivo entre a teoria estrita e a teoria limitada da culpabilidade está no tratamento dado ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. Para a primeira seria erro de proibição, enquanto para a segunda seria erro de tipo permissivo.

Pode alegar ausência de dolo, no crime de dano (art. 163, CP), o agente que mata envenenado um gato de propriedade de seu vizinho porque não considerava o animal como “coisa alheia”, tratando-se, na hipótese, de um erro de subsunção.

Conforme a teoria da ação livre na causa, a aferição da imputabilidade é transferida para o momento anterior ou concomitante à prática delitiva.

A partir do esquema causalista o conhecimento da ilicitude é elemento do dolo, situado, então, na culpabilidade, de modo que nessa perspectiva, tanto o erro de proibição quanto o erro de tipo, numa solução unitária, afastam ou excluem a culpabilidade.

Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

A teoria dos elementos negativos do tipo considera o erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação como um erro sobre os elementos negativos do tipo, consequentemente excluindo o dolo.

Considerando o tipo legal como o modelo conceitual da ação ou omissão vedada, dolosa ou culposa, o tipo de injusto compreenderia os elementos que fundamentam a culpabilidade e a ilicitude.

A doutrina atual distingue os bens jurídicos em individuais e transindividuais, aqueles tem como titular o particular que os controla, podendo deles dispor livremente; ao passo que estes possuem a característica de uma titularidade impessoal coletiva e difusa, razão pela qual preponderam em termos de proteção jurídicopenal.

O princípio da confiança tem especial importância nos delitos de trânsito, é considerado como elemento de limitação do dever de cuidado e decorre da teoria do risco proibido.