Questões de Direito Penal da MPE/GO

A pena do crime tentado será sempre menor que a pena do crime consumado, de modo que a causa de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP é absoluta.

Configura hipótese de crime falho a situação em que o agente, municiado com uma pistola com capacidade para efetuar 15 disparos, depois de efetuar três deles contra a vítima, atingindo-a em região que considere letal, entenda pela desnecessidade de prosseguir, porquanto representa que os ferimentos certamente a levarão à morte, o que não acontece.

A denominada tentativa abandonada ocorre somente no caso de desistência voluntária.

Segundo a teoria objetiva-individual, a tentativa começa com aquela atividade que apareça, no plano do autor, como integrante da ação executiva típica, naturalmente considerada.

O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.

Com a expressão ‘Direito Penal’, são abarcados o conjunto de leis penais e o sistema de interpretação dessas leis, que é o saber do Direito Penal.

A lei penal em sentido amplo é a que relaciona uma conduta a uma pena, estabelecendo um crime ou delito. Pode-se falar que nem todas as condutas antijurídicas são crimes, mas todos os crimes são condutas antijurídicas.

O direito penal deve ter como objeto, para uns, a segurança jurídica (entendida como a tutela de bens jurídicos ou de valores ético-sociais); para outros, a defesa social.

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Tício e seus advogados cometeram o crime de corrupção ativa e Tácito o delito de corrupção passiva.

Tício e seus advogados são partícipes no crime de estelionato e Tácito o autor material do delito de estelionato.

Tício e seus advogados são partícipes do crime de furto e Tácito é o autor material do furto, pois operou como gerente a subtração dos valores da conta corrente da empresa.

Todos concorreram para o crime de peculato.

Os elementos objetivos do tipo, também conhecidos como elementos descritivos do tipo penal, existem concretamente no mundo e se referem à materialidade da infração. Exemplo: “noite” (CP, art. 155, § 1º).

Os elementos negativos do tipo dependem de um juízo de valor para seu reconhecimento. Ex. “dignidade e decoro” (CP, art.140).

No crime tentado, aplica-se norma de extensão do tipo penal, ampliando-se temporalmente a figura típica (adequação típica de subordinação mediata).

A tipicidade material do fato depende, dentre outros requisitos, da existência de resultado jurídico relevante e da imputação objetiva da conduta.