Questões de Direito Penal da Banca não informada

o fato delituoso está prescrito.

Fernando responderá pelo crime de furto, sem necessidade de representação.

o fato é atípico.

Fernando responderá pelo crime de furto, desde que haja manifestação de vontade do prejudicado.

caracteriza-se a imunidade penal absoluta.

A efetiva intimidação da vítima com arma, ainda que de brinquedo, autoriza o aumento da pena pelo emprego de arma, uma das hipóteses de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, I do CP).

O crime de roubo deve ser desclassificado para o crime de furto, ante a ausência de potencial ofensivo no meio de intimidação empregado.

Trata-se de crime impossível, pois, segundo o artigo 17 do CP, "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

A utilização de arma de brinquedo, como instrumento de intimidação da vítima no crime de roubo, não se presta, por si só, para justificar o aumento de pena.

Não há ainda qualquer posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de uniformizar a jurisprudência daquela Corte, permanecendo ainda acirrada divergência entre a 5ª e a 6ª Turma, especializadas em Direito Penal.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Quando o estelionato se exaure no falso, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Há concurso formal homogêneo entre o falso e o estelionato.

Há concurso material entre o falso e o estelionato, quando praticados num mesmo contexto delitivo.

nenhuma das respostas anteriores.

seja recuperado, ainda que parcialmente, o preço pago pelo resgate.

o crime tenha sido praticado por quadrilha ou bando.

excesso de exação

corrupção passiva

condescendência criminosa

advocacia administrativa

usurpação de função pública