Questões de Direito Penal da Banca não informada

#Questão 745365 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 0000, ,

Sobre abortamento, pode-se afirmar que:

I. O aborto necessário ou terapêutico, permitido por lei, é aquele realizado quando não há outro meio de salvar a vida da gestante além da interrupção da gravidez.

II. O aborto sentimental ou moral, permitido por lei, é aquele realizado quando a gravidez resulta de estupro, devendo ser reivindicado pela vítima através da apresentação de registro de ocorrência policial sobre o crime.

III. O aborto sentimental ou moral pode ser realizado até a 20ª ou 22ª semana de gestação ou quando o feto pesar até 500 gramas.

A) São corretas as alternativas I e III.

B) São corretas as alternativas II e III.

C) São corretas as alternativas I e II.

D) Todas as alternativas são corretas.

#Questão 745372 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 0000, ,

Em decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus nº 57.956-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou-se que: "Inexiste continuidade delitiva entre os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes". Acerca do instituto do crime continuado, previsto no art. 71, caput e § 1º, do Código Penal (CP), assinale a alternativa que contenha dois tipos penais de mesma espécie, com base no enunciado do STJ ora transcrito.

A) Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).

B) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP) e Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

C) Corrupção passiva (art. 317, CP) e Corrupção ativa (art. 333, CP).

D) Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e Favorecimento real (art. 349, CP).

E) Resistência (art. 329, CP) e Desobediência (art. 330, CP).

#Questão 745383 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente de determinada câmara de vereadores, agindo com vontade livre e consciente, autorizou administrativamente, faltando sete meses para o término da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias — gratificações e horas extras — a servidores da referida casa legislativa, com o aumento da despesa total com pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.

C) Certo

E) Errado

#Questão 746350 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A) responde criminalmente como partícipe de menor importância.

B) não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.

C) não é punido criminalmente.

D) responde criminalmente como partícipe.

E) responde criminalmente como coautor.

#Questão 746351 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A) na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

B) na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

C) admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

D) converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

E) só pode ser aplicada a condenados primários.

Questões de Direito Penal da Banca não informada

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