Questões sobre Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é a promoção de consensos nacionais – de ampla participação social – para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias desse sistema.
II. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas compreende ações de promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de agravamento do uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é ampliar a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Marque a alternativa CORRETA: 

Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta. 

Em um acidente de trânsito, um dos veículos estava sob a condução de parente de um dos integrantes da equipe que atendeu a ocorrência. Esse motorista (A) estava visivelmente embriagado. A guarnição constatou o óbito do outro motorista (B). O parente do motorista A forçou a condução do morto para o Hospital de Emergência e forçou o seu atendimento, como se não tivesse ocorrido o óbito. Qual a tipificação dessa atuação do integrante da guarnição?

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser  

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal