Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 844963 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

B) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

C) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

D) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

E) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

#Questão 844964 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

A) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.

B) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

C) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.

D) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

E) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

#Questão 844965 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 845901 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

#Questão 845908 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

A) atirador amador

B) competidor eventual

C) caçador para subsistência

D) profissional de segurança

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