Questão Q996961
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica • DPE-RO

A decretação de medida de privação da liberdade em mani

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...