Questões sobre Imputabilidade Penal

#Questão 292358 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo ser aplicada medida de segurança. Num caso concreto, João é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro hodierno?

A) Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.

C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

D) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

E) Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

#Questão 564444 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 564510 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 564622 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.

B) A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.

C) Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.

D) O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

#Questão 564672 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

A) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

B) As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.

C) O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

D) A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

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