Questões sobre Extinção da Punibilidade

#Questão 644083 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

A) Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.

B) A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

C) Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.

D) O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.

E) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

#Questão 644077 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A) É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

B) A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

C) Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

D) Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.

E) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

#Questão 644078 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes.

B) Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância agravante a prática de infrações penais ambientais em época de grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade pública.

C) O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se houver reincidência.

D) O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que, diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da multa original será ineficaz.

E) De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito.

#Questão 564806 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 289167 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

A) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.

B) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.

C) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.

D) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

E) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

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