Questões sobre Efeitos da Condenação

#Questão 746436 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

A) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.

B) declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.

C) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.

D) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

E) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

#Questão 289247 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que

A) a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.

B) a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.

C) a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.

D) a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.

#Questão 289359 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

A) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B) a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.

C) a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.

D) a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

E) a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

#Questão 289435 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 289391 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

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