Questões sobre Das Penas

regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.

não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.

regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

anulação da pena condenatória

permissão para o trabalho externo

transferência para o regime semiaberto

obtenção de livramento condicional

expedição de alvará de soltura

só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

é vedada a imposição do regime aberto.

não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.

é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.