Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.

Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.

O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.

O crime de prevaricação não admite forma culposa.

Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.

O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.

O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.

peculato

concussão

prevariacação

corrupção passiva

advocacia administrativa