Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 565064 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A) Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que solicita, recebe ou exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida.

B) A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional, caracteriza o crime de corrupção passiva em transação comercial internacional.

C) A reparação do dano causado constitui condição objetiva para a progressão de regime aos condenados por crime contra a Administração Pública.

D) Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em representações diplomáticas, entidades estatais ou paraestatais de país estrangeiro.

E) É extinta a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária se o agente, espontaneamente, declara e confessa, até o término da ação fiscal, as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento.

#Questão 745203 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 745212 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente (Língua Inglesa)

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.

B) A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.

C) O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.

D) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

E) Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

#Questão 745201 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 745202 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

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