Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994493 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Tibério resolve adulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, de modo a averbar que teria iniciado a trabalhar um ano antes no seu primeiro vínculo empregatício, com vistas a antecipar sua aposentadoria, quando for o caso.
A conduta de Tibério é considerada

A) crime de falsificação de documento particular.

B) crime de falsificação de documento público.

C) atípica porque ainda não pleiteou a aposentadoria junto ao INSS.

D) crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal.

E) crime de uso de documento falso.

#Questão 994499 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

A) Polícia Civil.

B) Comando do Exército.

C) Guarda Civil Municipal.

D) Polícia Federal.

E) Polícia Militar.

#Questão 994500 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública

A) não são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.

B) são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.

C) são automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.

D) não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

E) são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.

#Questão 994501 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de registro de arma de fogo tem validade

A) em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B) regional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, somente no Estado em que o obteve.

C) em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la somente no interior de sua residência.

D) em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência e no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

E) em todo o Território nacional e autoriza o proprietário somente a transportar a arma de fogo nos deslocamentos de sua residência, ao seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

#Questão 994502 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas características daquela a ser adquirida, consoante a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estará dispensado

A) da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do regulamento da lei.

B) da comprovação de idoneidade com a apresentação de certidão negativa de que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

C) da comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral.

D) da apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

E) de declarar a efetiva necessidade de aquisição.

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