Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 993818 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

A) O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

B) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

C) A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

D) A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

#Questão 993819 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas. III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Todas estão corretas.

D) Todas estão incorretas.

#Questão 993820 - Direito Penal, Lesões Corporais, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

“Uma mulher turca acusada de cortar o pênis de seu parceiro vai esperar dezoito meses até receber seu veredicto. O Tribunal aguarda para saber se o órgão reimplantado do homem ainda funciona. A acusada disse ao Tribunal que cortou fora o pênis do ex-companheiro e o jogou no telhado de um prédio vizinho, aproveitando-se da embriaguez da vítima, segundo o jornal.”
(Reportagem de Ayla Jean Yackley, http://br.noticias.yahoo.com/s/reuters/090910/mundo/mundo_odd_turquia_peni s).
Caso esse fato ocorresse no Brasil, essa lesão corporal seria considerada:

A) Gravíssima, independente do resultado do implante.

B) Grave, se houver perda da função eretora ou reprodutora.

C) Grave, caso ocorra recuperação parcial da função eretora e reprodutora, sem dano estético.

D) Moderada, caso haja persistência da debilidade de ereção e preservação da função reprodutora.

E) Leve, se houver recuperação total da função peniana, independente de dano estético.

#Questão 993829 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território estará sujeito _à pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa a quem, EXCETO:

A) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

B) O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C) Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

D) Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

E) Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

#Questão 993830 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:

A) Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

B) Servidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.

C) Membros do Poder Legislativo.

D) Membros do Poder Executivo.

E) Membros do Poder Judiciário.

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