Questões de Direito Penal da Instituto UniFil

#Questão 993816 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

De acordo com os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. I. Peculato. II. Excesso de exação. III. Corrupção passiva. IV. Condescendência criminosa. ( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. ( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

A) I – IV – II – III.

B) IV – II – I – IV.

C) II – III – I – IV.

D) I – II – IV – III.

#Questão 993817 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

#Questão 993818 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

A) O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

B) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

C) A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

D) A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

#Questão 993819 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas. III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Todas estão corretas.

D) Todas estão incorretas.

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