Questões de Direito Penal do ano 2012

A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.

As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.

Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

de multa.

privativas de liberdade.

restritivas de direitos.

de prisão simples.

acessórias.

provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

arrebatamento de preso, na forma consumada.

evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.

motim de presos, na forma consumada.

evasão mediante violência contra pessoa, na forma tentada.

fuga de pessoa presa, na forma tentada.

não admite a forma culposa.

não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.