Questões de Direito Penal do ano 2002

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes contra a ordem tributária não comportam extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributo sonegado, ainda que realizado antes da denúncia.

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende indenização do Estado pela lesão que sofreu. Nessa situação, na forma da lei que reprime o abuso de autoridade, ele somente poderá ajuizar a ação adequada depois de apurar-se, na via administrativa, a ocorrência do fato.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.

Se Raul estimula Ângelo a matar Honório, o que efetivamente ocorreu, Raul não deverá responder pelo crime de homicídio em concurso com Ângelo, porque não praticou a conduta típica "matar alguém".