Questões de Direito Penal do ano 2002

#Questão 291208 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 291239 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Para efeitos penais, a definição de funcionário público comporta:

A)

inclusive aquele que, embora não ocupando cargo ou exercendo função pública, tem a posse eventual de bem ou dinheiro público

B)

até mesmo quem, ainda que transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

C)

apenas os ocupantes de cargo ou função públicos na administração direta

D)

apenas os servidores submetidos a regime estatutário

#Questão 291276 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Ana adquiriu grande quantidade de substância entorpecente para seu próprio uso. Durante o percurso para sua residência, Ana é abordada por um menor que, mediante grave ameaça, exige-lhe a entrega de todos os valores. Como não dispusesse de qualquer bem além da droga e temendo ser agredida pelo infrator, Ana fornece-lhe certa quantidade do entorpecente que é por ele aceita. No exato momento em que se fazia a tradição, um policial militar passa pelo local e ao avistar a entrega da droga, dá voz de prisão a Ana e ao menor. Indique a correta autuação das condutas de Ana:

A) tráfico de entorpecente;

B) uso e tráfico de entorpecente;

C) uso, tráfico e corrupção de menores;

D) uso de entorpecente e corrupção de menores;

E) uso de entorpecente.

#Questão 291296 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

A)

o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.

B)

do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.

C)

a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.

D)

no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.

E)

a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.

#Questão 291299 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Questões de Direito Penal do ano 2002

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