Questões de Direito Penal do ano 2002

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Muniz, funcionário da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com vontade livre e consciente, alterou o subsistema tabela de apoio do SIDOR, sem autorização ou solicitação do secretário de orçamento federal. Nessa situação, como o SIDOR é o sistema integrado de dados orçamentários da SOF, Muniz praticou o crime de modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informações

No tocante ao delito previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, modalidade conhecida como peculato- furto, pode-se afirmar que:

A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.

O crime de concussão, descrito como "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida", consuma-se no momento em que o agente recebe a vantagem exigida, porque é nesse momento que se reúnem todos os elementos da sua definição legal.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.

No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.

A prática de abuso de autoridade sujeita o agente a sanções que vão desde a simples advertência até a demissão a bem do serviço público, mas não o sujeita à pena privativa de liberdade.