Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativ...

#Questão 290697 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.

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