Questões de Direito Penal

#Questão 644082 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.

B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.

C) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.

D) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.

E) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

#Questão 644083 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

A) Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.

B) A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

C) Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.

D) O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.

E) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

#Questão 644072 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

A) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

B) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;

C) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;

D) não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;

E) o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

#Questão 644153 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

#Questão 644152 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

A) próprio com relação ao sujeito passivo;

B) próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

C) doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

D) comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

E) que admite, em tese, a tentativa.

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