Questões de Direito Penal

#Questão 1117139 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Advogado(a)

Dentre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal está o peculato (art. 312), conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

No caso do peculato culposo, se o servidor que agiu culposamente ressarcir o dano após a sentença irrecorrível a pena imposta será reduzida pela metade.

B)

O peculato é um crime impróprio, podendo ser praticado tanto pelo funcionário público quanto pelo particular, ou ainda em concurso de agentes (funcionário público e particular), sendo desnecessário, nesse caso, que o particular saiba da condição de funcionário público do comparsa.

C)

Em regra, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato, vez que se trata de crime perpetrado em face da Administração Pública.

D)

O chamado peculato furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

#Questão 1117154 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:

A)

De 1 a 4 anos, e multa.

B)

De 2 a 4 anos, e multa.

C)

De 4 a 8 anos, e multa.

D)

De 6 meses a 1 anos, e multa.

E)

De 1 a 2 anos, e multa.

#Questão 1117156 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Considere a seguinte situação hipotética: Glória, recém-aprovada em concurso público municipal para cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou conhecimento de que determinado empresário da região tinha interesses que passavam pelo cargo que assumira. Assim, procurou o empresário para exigir, como condição para dar andamento aos seus interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas lojas do empresário. De acordo com as disposições do Código Penal, Glória praticou / exerceu:

A)

Corrupção passiva.

B)

Concussão.

C)

Peculato.

D)

Excesso de exação.

E)

Prevaricação.

#Questão 1117319 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2025, PC-BA, Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil

O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma lei apresenta justamente as situações em que, mesmo apresentado documento de identificação, é possível ocorrer a identificação criminal.

Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:

A)

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

B)

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

C)

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

D)

a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado.

E)

o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

#Questão 1117583 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

A)

Não haverá qualquer sanção para o participante.

B)

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

C)

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.

D)

O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.

E)

O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.

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