Questões sobre Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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Listagem de Questões sobre Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos

#Questão 288880 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

#Questão 288881 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

#Questão 288882 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

#Questão 288883 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

#Questão 288884 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

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