Questões de Direito Financeiro da OBJETIVA

#Questão 1095009 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Técnico de Contabilidade

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1099265 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

A classificação de arquivos consiste em organizar documentos de forma sistemática, utilizando critérios específicos, a fim de facilitar a localização, o acesso e a preservação da informação. Considerando isso, sobre os arquivos correntes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São documentos que perderam o valor administrativo. ( ) São conservados por causa do valor histórico. ( ) São frequentemente consultados.

A)

C - E - C.

B)

E - E - C.

C)

C - C - E.

D)

E - C - E.

#Questão 1099271 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A)

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B)

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C)

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

D)

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

#Questão 1119409 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A)

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

B)

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

C)

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D)

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

#Questão 1122611 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Auditor Tributário

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A)

O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

B)

Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

C)

As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

D)

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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