Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 989962 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A) as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B) a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

C) o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E) a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

#Questão 989963 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

#Questão 989968 - Direito Financeiro, Precatório, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

#Questão 990736 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Medicina

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B) Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.

C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

D) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

E) As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

#Questão 990812 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.

B) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

D) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

E) As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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