Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida. 

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária. 

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor. 

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.