Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 989966 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II recursos provenientes de excesso de arrecadação
III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa

Assinale a opção correta

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.

B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 989967 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

#Questão 990563 - Direito Financeiro, Precatório, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990878 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

A) poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.

B) poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.

C) poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

D) deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

E) poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.

#Questão 990879 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A) O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

B) Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

C) As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

D) O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

E) As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo