Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.