Questões sobre O Crédito Público

#Questão 1131392 - Direito Financeiro, O Crédito Público, FGV, 2025, TCE/RR, Auditor Substituto de Conselheiro

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.

As afirmativas são, respectivamente,

A)

V – V – F.

B)

F – V – F.

C)

V – F – V.

D)

F – F – V.

E)

V – V – V.

#Questão 993185 - Direito Financeiro, O Crédito Público, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

C) Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

D) É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

#Questão 989371 - Direito Financeiro, O Crédito Público, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de

A) recolhimento.

B) arrecadação.

C) previsão.

D) lançamento.

E) compartilhamento.

#Questão 989965 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser

A) deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.

B) deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.

C) indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.

D) deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.

E) indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.

#Questão 991386 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

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