Questão
Q989965
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal
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PGM Recife - PE
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito lí
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
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