Questões sobre A Receita Pública

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Listagem de Questões sobre A Receita Pública

#Questão 991434 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

#Questão 991438 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

#Questão 991439 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  

#Questão 991459 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

#Questão 991931 - Direito Financeiro, A Receita Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).
A sentença está:

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