Questão Q991459
2022 CESPE / CEBRASPE SECONT-ES
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis • SECONT-ES

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a s

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

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