À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a s

#Questão 991459 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

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