Questões de Direito Financeiro do ano 2022

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Quais estão corretas?

Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Quais estão corretas?

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 

Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento: