Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.