Questões de Direito Financeiro do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2020

#Questão 878129 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

#Questão 878130 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 878131 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:

#Questão 878132 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 878133 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

Sobre o Plano Plurianual – PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

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