Questão
Q878131
Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle
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CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
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