A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que

#Questão 878131 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:

A) erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B) necessidade imperiosa.

C) situação de interesse público, declarada por lei.

D) superávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.

E) caso fortuito ou força maior.

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