Questões de Direito Financeiro

#Questão 288630 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

As taxas e os preços públicos são, respectivamente,

A)

receitas originárias e meros ingressos (entradas).

B)

meros ingressos (entradas) e receitas derivadas.

C)

receitas privadas e receitas públicas.

D)

receitas originárias e receitas derivadas.

E)

receitas derivadas e receitas originárias.

#Questão 288631 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Compete ao Senado Federal:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e III.

B)

II e III.

C)

I.

D)

II.

E)

III.

#Questão 288632 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

C) Certo

E) Errado

#Questão 564129 - Direito Financeiro, Orçamento: Breve história. Espécies. Controle social e Ação Direta de Inconstitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

#Questão 564133 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

A)

deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

B)

compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

C)

ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

D)

é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.

E)

ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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