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Questões de Direito Comercial / Empresarial da FCC

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Listagem de Questões de Direito Comercial / Empresarial da FCC

#Questão 262496 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

D) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

#Questão 262519 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A decretação da falência de empresário individual

A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

#Questão 262808 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FCC, 2006, BACEN, Analista

O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

A) criação de partes beneficiárias.

B) dissolução da companhia.

C) incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.

D) cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.

E) redução de dividendo obrigatório.

#Questão 262811 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FCC, 2006, BACEN, Analista

Nas hipóteses de decretação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o seu acionista controlador responde

A) solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

B) solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o valor total das suas ações.

C) subsidiariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando- se como limite o do valor total das suas ações.

D) subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o valor total das suas ações.

E) subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

#Questão 262921 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

A) de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.

B) de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.

C) da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.

D) de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.

E) de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

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