Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Deverá ser anulado o registro de marca, a requerimento de outra pessoa ou de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), se, decorridos cinco anos de sua concessão, não tiver sido iniciado o seu uso ou se este tiver sido interrompido por igual período.

O nome empresarial contém elementos importantes, que podem passar despercebidos por muitos. A partir do nome, pode-se, em regra, identificar o tipo societário sob o qual a empresa se constituiu, os sócios e a responsabilidade deles pelas obrigações sociais e, também, o objeto social. A leitura do nome social por olhos treinados revela informações invisíveis aos leigos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O nome empresarial é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes. Compreende três espécies: a firma individual, a firma ou razão social e a denominação.

No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão, em princípio, atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.