Questão
Q262703
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Econômico e Comercial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao...
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.
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